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Compete-lhe:

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• Desempenhar as funções executivas de apoio à Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM) necessárias à coordenação, ao acompanhamento, à atualização e à avaliação da implementação da ENM e das medidas e políticas transversais relacionadas com os assuntos do mar aprovadas pelo Governo;

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•  Propor à CIAM projetos e medidas específicas que consubstanciem as ações previstas na ENM, bem como coordenar a sua preparação, elaboração e lançamento;

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• Submeter à CIAM parecer sobre as iniciativas legislativas referentes aos assuntos do mar, no âmbito das ações e medidas contempladas na ENM;

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• Coordenar o grupo de pontos focais de alto nível da CIAM e respetivas equipas executivas especializadas;

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• Propor os programas e projetos de ação adequados à implementação e atualização da ENM;

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• Conceber e coordenar ações de comunicação, sensibilização e mobilização da sociedade para a importância do mar;

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• Participar no desenvolvimento da política nacional para os portos, transportes marítimos, navegabilidade e para a segurança marítima e portuária;

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• Colaborar na elaboração e revisão do Plano Nacional Marítimo-Portuário e acompanhar a elaboração e dar parecer sobre os instrumentos de planeamento do sector, assegurando a sua articulação com os demais instrumentos de gestão territorial;

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• Dar apoio no desenvolvimento e coordenar a execução da política de ensino e formação no âmbito do setor das pescas, da náutica, dos portos e do transporte marítimo e do conhecimento, investigação e desenvolvimento do mar;

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• Participar no desenvolvimento das políticas para a exploração e utilização dos recursos naturais marinhos;

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• Coordenar a conceção, o desenvolvimento, a implementação e integração dos serviços de informação e comunicação do MM na área do mar, nomeadamente, controlo de tráfego marítimo e de monitorização do ambiente marinho e da atmosfera, e a integração destes com outros sistemas de informação e comunicação nacionais e internacionais;

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• Desenvolver e coordenar as ações necessárias a um adequado planeamento e ordenamento do espaço marítimo;

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• Acompanhar a execução da Política Marítima Integrada da União Europeia e de outras ações de cooperação bilateral e multilateral, relacionadas com o mar e coordenar a representação nacional nos fora internacionais relacionados com o mar, que não constitua competência própria de outros órgãos, em articulação com o MNE

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• Acompanhar os trabalhos e promover a execução das obrigações decorrentes do Acordo de Cooperação para a Proteção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste.

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